Art. 5º. São extensivos os favores da presente Lei às viúvas de Ex-Combatentes que faleceram antes da aquisição da sua própria moradia. (Redação dada pela Lei nº 6.869, de 1981)
Lei 5.755/1971 - Artigo 5
Art. 5º. São extensivos os favores da presente Lei às viúvas de Ex-Combatentes que faleceram antes da aquisição da sua própria moradia. (Redação dada pela Lei nº 6.869, de 1981)