Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 10.699, de 2021:

a) o inciso II-A do caput do art. 10;

b) o art. 17; e

c) o Anexo XXVII; e

II - do art. 1º do Decreto nº 10.709, de 29 de maio de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 10 do Decreto nº 10.699, de 2021:

a) o inciso II; e

b) o inciso II-A.