Art. 1º. O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ...............

...............

II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;

..............." (NR)