Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.2.1993
Brasília, 18 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.2.1993