LEI Nº 5.641, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos têrmos do § 1º do art. 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.641, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos têrmos do § 1º do art. 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: