Art. 2º. Os requerimentos de expedição de 2ª via de título eleitoral (artigo 13 da Lei nº 2.550-55) sòmente serão recebidos pelos cartórios até 60 dias antes do pleito.
Lei 3.416/1958 - Artigo 2
Art. 2º. Os requerimentos de expedição de 2ª via de título eleitoral (artigo 13 da Lei nº 2.550-55) sòmente serão recebidos pelos cartórios até 60 dias antes do pleito.