Art. 6º. As isenções previstas neste Decreto-lei são condicionadas à destinação dos produtos, para os efeitos do disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964.