LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: