Decreto 291/1890 - Artigo 3

Art. 3º. Emquanto nas classes de segundos e primeiros officiaes se não der vaga depois de reduzidas ao numero de quatro, nenhuma promoção será feita.

Decreto 291/1890 - Artigo 3

Art. 3º. Emquanto nas classes de segundos e primeiros officiaes se não der vaga depois de reduzidas ao numero de quatro, nenhuma promoção será feita.