Art. 1º. E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 840.737.157,50 (oitocentos e quarenta milhões setecentos e trinta e sete mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento ou regularização de despesas relativas ao exercício de 1953, assim discriminadas:

a) Para pagamento de dívidas julgadas procedentes pelo Tribunal de Contas e relacionadas no processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 252.178, de 1953 ............... 24.734,70

b) Para regularizar a despesa com o auxílio concedido no exercício de 1953 à Companhia Nacional de Navegação Costeira ............... 84.000.000,00

c) Para a regularização das despesas, no exercício de 1953, com o pagamento do salário-familia, nas novas bases fixadas pela lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, a saber:

Presidência da República:

Salário-familia ............... 137.600,00

Departamento Administrativo do Serviço Público:

Salário-família ............... 600.000,00

Estado Maior das Fôrças Armadas:

Salário-família ............... ?

Escola Superior de Guerra ............... 76.000,00

Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas:

Salário-família ............... 122.400,00

Comissão do Vale do São Francisco:

Salário-família ............... 465.300,00

Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica:

Salário-família ............... 85.600,00

Conselho Nacional de Economia:

Salário-família ............... 240.000,00

Conselho de Imigração e Colonização:

Salário-família ............... 56.820,00

Conselho de Segurança Nacional:

Salário-família

Comissão Especial da Faixa de Fronteiras ............... 50.000,00

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:

Auxílio a ser concedido na forma do Decreto nº 24.609, de 6 de julho de 1934, combinado com a lei nº 1.463, de 13 de dezembro de 1951

1 - Conselho Nacional de Estatística e Secretaria Geral e respectivo Serviço Gráfico ............... 1.188.000,00

2 - Conselho Nacional de Geografia ...............12.894.000,00

Ministério da Aeronáutica:

Salário-família

Diretoria de Intendência ............... 41.000.000,00

Ministério da Agricultura:

Salário-família

Divisão do Pessoal ............... 58.000.000,00

Ministério da Educação e Cultura:

Autarquias Educacionais:

1 - Universidade do Brasil ............... 4.317.000,00

2 - Universidade da Bahia ............... 2.459.300,00

3 - Universidade de Minas Gerais ............... 1.850.400,00

4 - Universidade do Paraná ............... 420.000,00

5 - Universidade do Recife ............... 2.071.000,00

6 - Universidade do R. G. do Sul ............... 2.139.600,00

Salário- família

Divisão do Pessoal ............... 58.744.000,00

Ministério da Fazenda:

Salário-família

Serviço do Pessoal ............... 51.131.550,00

Para inativos ............... 45.000.000,00

1) Para atender às despesas necessárias ao funcionamento da Câmara de Reajustamento Econômico e da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários ? Decreto-lei nº 6.685, de 13 de julho de 1944) ............... 133.200,00

Ministério da Guerra:

Salário-família ............... 61.500.000,00

Ministério da Justiça e Negócios Interiores:

Salário-família

Divisão do Pessoal ............... 30.500.000,00

Administração do Território do Acre ............... 6.464.800,00

Administração do Território do Amapá ............... 2.600.000,00

Administração do Território do Guaporé ............... 2.200.000,00

Administração do Território do Rio Branco ............... 1.575.600,00

Ministério da Marinha:

Salário-família

Departamento de Finanças ............... 54.000.000,00

Ministério das Relações Exteriores:

Salário-família

Divisão do Pessoal ............... 2.400.000,00

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:

Salário-família

Divisão do Pessoal ............... 7.076.200,00

Ministério da Viação e Obras Públicas:

Despesas com servidores federais, lotados em órgãos sob regime especial, em órgãos autárquicos e em serviços transferidos da União

Estradas de Ferro

Divisão do Pessoal

1) Estrada de Ferro Central do Brasil "ex-vi" do artigo 28, do Decreto-lei nº 3.308, de 24 de maio de 1941 e artigo 16 da Lei nº 1.168, de 22 de janeiro de 1950 ............... 18.484.870,00

4) Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - (lei nº 1.062, de 10 de fevereiro de 1950) ............... 86.908.400,00

Estabelecimentos industriais da União Departamento dos Correios e Telégrafos ? (Decreto-lei nº 8.308, de 6 de dezembro de 1945) ...............118.005.800,00

Salário-familia

Departamento de Administração:

Despesas de serviços e encargos dos órgãos sob regime especial ou órgãos autárquicos, Estradas de Ferro Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Estrada de Ferro Madeira-Mamoré ............... 3.000.000,00

Divisão do Pessoal ............... 113.007.050,00 740.403.290,00

d) Para regularização de despesas com:

1 Vantagens - Auxílio para diferença de Caixa - Direção Geral da Fazenda Nacional - Serviço do Pessoal ............... 2.000.000,00

2 Diferença de vencimentos - Direção Geral da Fazenda Nacional Serviço do Pessoal ............... 10.000.00,00

3 Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros, seguros de bens móveis e imóveis ?

-Direção Geral Geral da Fazenda Nacional

Diretoria das Rendas Internas

Coletorias Federais ............... 300.000,00 12.300.000,00

e) - Para regularização de despesas com diárias

Direção Geral da Fazenda Nacional

Serviço do Pessoal ............... 4.000.000,00

f) - Para regularização de despesas com passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens

Direção Geral da Fazenda Nacional

Delegacias Fiscais - Paraíba ............... 6.000,00

g) - Para regularização de despesas com passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens

Direção Geral da Fazenda Nacional

Delegacias Fiscais

Rio Grande do Norte ............... 3.132,80