Lei 9.120/1995 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o art. 4º da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960.

Lei 9.120/1995 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o art. 4º da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960.