DECRETO-LEI Nº 8.163, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o Decreto-lei nº 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei nº 2627, de 26 de outubro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.163, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o Decreto-lei nº 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei nº 2627, de 26 de outubro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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