DECRETO-LEI Nº 527, DE 11 DE ABRIL DE 1969.
Dispõe sôbre remissão de créditos tributários relativos ao impôsto de renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 527, DE 11 DE ABRIL DE 1969.
Dispõe sôbre remissão de créditos tributários relativos ao impôsto de renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: