Decreto 11.567/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022.
Decreto 11.567/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022.