Decreto 11.567/2023 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022.

Decreto 11.567/2023 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022.