Lei 12.351/2010 - Artigo 67
Art. 67.
Revogam-se o § 1º do art. 23 e o art. 27 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Lei 12.351/2010 - Artigo 67
Art. 67.
Revogam-se o § 1º do art. 23 e o art. 27 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.