Art. 3º. Ficam revogados o Decreto nº 1.419, de 17 de março de 1995, e os Decretos nos 1.504, 1.505 e 1.506, todos de 25 de maio de 1995.

Brasília, 17 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.6.2002