DECRETO-LEI Nº 6.225, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 6.225, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 6.225, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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