Decreto-Lei 467/1969 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Lei nº 12.689, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.730, de 2012)
Decreto-Lei 467/1969 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Lei nº 12.689, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.730, de 2012)