Decreto 10.856/2021 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o inciso XII do caput do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 1988.
Decreto 10.856/2021 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o inciso XII do caput do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 1988.