DECRETO Nº 74.279, DE 11 DE JULHO DE 1974.
Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. - ELETRONORTE, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Rio Tocantins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra b, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
DECRETA:
DECRETO Nº 74.279, DE 11 DE JULHO DE 1974.
Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. - ELETRONORTE, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Rio Tocantins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra b, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
DECRETA: