DECRETO Nº 7.952, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 7.952, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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