Título
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS.
Tese
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Observação
(cancelada) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30/6/2016, 1 e 4/7/2016
Histórico
Redação original - DJ 09.12.2003
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS.
Tese
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Observação
(cancelada) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30/6/2016, 1 e 4/7/2016
Histórico
Redação original - DJ 09.12.2003