DECRETO Nº 6.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 398, de 10 de outubro de 2007,
DECRETA:
DECRETO Nº 6.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 398, de 10 de outubro de 2007,
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