Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1977
Brasília, 24 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1977