Lei 12.300/2010 - Artigo 9-A
Art. 9º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.350, de 2026)
Lei 12.300/2010 - Artigo 9-A
Art. 9º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.350, de 2026)