Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.