Decreto 1.951/1996 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 1.862, de 15 de abril de 1996.
Decreto 1.951/1996 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 1.862, de 15 de abril de 1996.