LEI Nº 5.285, DE 5 DE MAIO DE 1967.
Dispõe sôbre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.285, DE 5 DE MAIO DE 1967.
Dispõe sôbre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.285, DE 5 DE MAIO DE 1967.
Dispõe sôbre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: