Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 96.727, de 20 de setembro de 1988.

Brasília, 26 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.9.1996