Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.