Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 4.628,00m² (quatro mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Ponta Porã, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.