Art. 1º. Ficam criados, no Quadro Permanente dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal, os cargos em comissão e efetivos, constantes dos Anexos I e II desta lei.

§ 1º - Os cargos em comissão serão providos de acordo com a legislação aplicável à espécie.

§ 2º - Os cargos efetivos serão providos mediante prévio concurso público.