CNJ - Resolução 13 - Artigo 2
Art. 2º.
(Declarado inconstitucional conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4014)
CNJ - Resolução 13 - Artigo 2
Art. 2º.
(Declarado inconstitucional conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4014)