Art. 1º. A designação de "Profissional de Relações Públicas" passa a ser privativa:

a) dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior;

b) dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido após a revalidação do respectivo diploma no Brasil;

c) dos que exerçam a profissão, de acôrdo com o art. 6º do Capítulo IV da presente Lei.