Art. 1º. O Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

...............

VII - Estados estrangeiros e organizações internacionais:

a) estabelecimentos de ensino militares, exceto como alunos ou estagiários; e

b) Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas - ONU, nos termos do disposto na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024;

..............." (NR)