LEI Nº 15.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B. V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: