Decreto 11.959/2024 - Artigo 6

Art. 6º. Na zona de amortecimento da Reserva Extrativista Filhos do Mangue, a ser definida em ato específico, poderão ser realizadas atividades minerárias, desde que observada a legislação ambiental e salvaguardados os atributos socioambientais que justificaram a criação da Reserva.

Decreto 11.959/2024 - Artigo 6

Art. 6º. Na zona de amortecimento da Reserva Extrativista Filhos do Mangue, a ser definida em ato específico, poderão ser realizadas atividades minerárias, desde que observada a legislação ambiental e salvaguardados os atributos socioambientais que justificaram a criação da Reserva.