Art. 5º. O valor do vencimento ou salário inicial dos cargos ou empregos de nível médio, do Quadro ou da Tabela Permanente, passa a ser correspondente ao valor atual da Referência NM-3 da escala de vencimentos e salários de que trata o Anexo do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984.