Lei Complementar 222/2025 - Artigo 25
Art. 25.
Revoga-se a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Lei Complementar 222/2025 - Artigo 25
Art. 25.
Revoga-se a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).