Lei Complementar 222/2025 - Artigo 25

Art. 25. Revoga-se a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

Lei Complementar 222/2025 - Artigo 25

Art. 25. Revoga-se a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).