Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.