Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1937
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1937