LEI Nº 2.666, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955.
Dispõe sôbre o penhor dos produtos agrícolas.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.666, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955.
Dispõe sôbre o penhor dos produtos agrícolas.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.666, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955.
Dispõe sôbre o penhor dos produtos agrícolas.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: