Art. 5º. O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

m) ...............

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- Medalha "Mérito Acanto";

- Medalha "Mérito Saúde Naval"; e

- Medalha de Praça mais Distinta." (NR)