Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Henrique Saboia
Sebastião José Ramos de Castro
Roberto Costa de Abreu Sodré
Dilson Domingos Funaro
Mário Antônio Garcia Picanço
Iris Rezende Machado
Aloisio de Guimarães Sotero
Almir Pazzianotto Pinto
Octávio Júlio Moreira Lima
Roberto Figueira Santos
Ricardo Soares da Rocha
Paulo Richer
Ronaldo Costa Couto
Antônio Carlos Magalhães
Raphael de Almeida Magalhães
Celso Furtado
Deni Lineu Schwartz
Luciano Galvão Coutinho
Dante de Oliveira
Rubens Bayma Denys
Marco Maciel
Ivan de Souza Mendes
Paulo Campos Paiva
João Sayad
Aluizio Alves
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1986