LEI Nº 1.202, DE 20 DE SETEMBRO DE 1950.
Modifica dispositivos do Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.202, DE 20 DE SETEMBRO DE 1950.
Modifica dispositivos do Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.202, DE 20 DE SETEMBRO DE 1950.
Modifica dispositivos do Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: