Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS Nº 123, de 19 de outubro de 2021, publicada no Dou nº 199, de 21/10/2021, Seção 1, Página 148) (arts. 1º a 18 revogados pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, publicada no DOU nº 60, de 29/03/2022, Seção 1, Páginas 132/198)