Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 8.497, de 4 de agosto de 2015.

Brasília, 10 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Renato Janine Ribeiro
Arthur Chioro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2015