Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gilson Machado Guimarães Neto
Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2021