Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra