Art. 4º. O Ministro da Marinha baixará Instruções regulando o critério e demais Normas para a concessão da Medalha "Mérito Anfíbio".
Art. 4º. O Ministro da Marinha baixará Instruções regulando o critério e demais Normas para a concessão da Medalha "Mérito Anfíbio".